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Data: 02/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2019
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Data: 03/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2018
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Data: 03/01/2018
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Data: 29/11/2017
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Data: 21/07/2017
Situação: Revogada
Data: 20/07/2017
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Data: 20/06/2017
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Data: 05/06/2017
Situação: Revogada