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Data: 08/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2014
Situação: Revogada
Data: 11/07/2013
Situação: Revogada
Data: 10/06/2013
Situação: Revogada
Data: 10/06/2013
Situação: Revogada
Data: 07/06/2013
Situação: Revogada
Data: 04/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2013
Situação: Revogada
Data: 03/06/2013
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Data: 14/05/2013
Situação: Revogada