Perguntas Frequentes da Transparência

01 - O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada pela Prefeitura de Piúma para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.

02 - Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis aos Cidadãos informações acerca das ações governamentais; receitas e despesas da Prefeitura; instrumentos de planejamento da gestão, como as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); demonstrativos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal; gestão de pessoal; aquisições públicas; dentre outras informações de interesse dos Piumenses.

03 - Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?
As principais legislações são: 
1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; 
2- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.168/2016). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida com LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. 

4 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

05 – Constatei alguma irregularidade que envolvam servidor ou Setor da Prefeitura e quero denunciar. Como posso fazer?
A Prefeitura disponibiliza ao Cidadão diversos formas de receber uma denúncia, podendo esta ser realizada presencialmente, ou através do Portal da Ouvidoria, ou ainda através de aplicativo de celular. Para acessar os Canais da Ouvidoria clique aqui.

06 - Quando as informações do Portal são atualizadas?
O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais, mensais, bimestrais, semestrais e anual. 

07 - Como entender os termos, expressões e siglas utilizadas no Portal da Transparência?
Consulte o glossário para saber mais sobre as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

08 - O Portal da Transparência possui acessibilidade para os Cidadão com com deficiências no uso de produtos, serviços e informações disponibilizados na internet?
Sim, o Portal da Transparência da Prefeitura de Piúma seguindo os padrões internacionais como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) estabelecido federalmente pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007, este Portal deseja assim oferecer um melhor acesso a rede de informações em formatos alternativos e inclusivos.
O Portal da Transparência, além de seguir os melhores princípios e regras para manter sua funcionalidade simples e intuitiva e sua aparência clean, foi desenvolvido de forma a atender diferentes tipos de deficiências como baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida, a partir de ferramentas que permitem:
» Aumentar e diminuir o tamanho das fontes; 
» Alterar o contraste de cores das páginas; 
» Acessar links de atalho ao conteúdo principal; 
» Navegar via teclado; e
» Utilização do VLibras.