Perguntas Frequentes da Ouvidoria

1 - O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é um Canal disponibilizado ao Cidadão pela Prefeitura de Piúma para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

2 – Como posso apresentar demandas para a Ouvidoria da Prefeitura?
As demandas da Ouvidoria podem se dar de forma eletrônica, através do Portal da Ouvidoria, através do e-mail ouvidoria@controladoria.piuma.es.gov.br, pelo aplicativo de celular, denominado “Farol”, disponível para celulares com sistema operacional IOS e Android, ou ainda presencialmente seguinte endereço: Av. Aníbal de Souza Gonçalves, nº 18, Ed. Millar, Piúma, ES, CEP 29.285-000, das 08h às 18h.

3 – Quais são os Canais da Ouvidoria?
a) Denúncia – Neste canal o cidadão poderá denunciar alguma irregularidade ou mau uso do dinheiro público, por agentes públicos ou entidades que recebem dinheiro público. O canal ainda pode ser utilizado para denunciar a prestação serviços publicos ineficientes, obras irregulares, utilização inadequada do bem público, em fim, qualquer irregularidade, legalidade ou descumprimento da lei por parte dos agentes do poder público.
b) Acesso à Informação – A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como LAI, regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Piúma.
c) Fale com a Ouvidoria – Neste canal o cidadão poderá encaminhar sugestões, elogios, reclamações e solicitações, que não sejam denúncias ou solicitação de informação disponível nos canais de Denúncia e de Acesso à Informação, respectivamente.
d) Consultar Protocolo – Neste canal o cidadão poderá acompanhar a tramitação de suas solicitações feitas nos canais de Denúncia, Ouvidoria e Acesso à Informação.

4- Existe alguma lei que regulamenta o acesso a informação na Prefeitura de Piúma?
Sim, a Lei Municipal nº 2.168/2016 dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação na Prefeitura de Piúma e a IN-CGM nº 38/2016, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão de dados do Portal da Transparência e procedimentos relacionados à Ouvidoria Municipal.